Casamento no Congresso Nacional!

Postado por André Krun | Marcadores: | Posted On segunda-feira, 20 de junho de 2011 at 13:19

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Sei que não tem muito a ver, mas achei essa notícia bem interessante.

No dia 18 de junho de 2011, os "pombinhos" ai da foto, o advogado Jackson Domenico e a cantora Nádia Santolli, fizeram o primeiro casamento em frente às "conchinhas" da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (imaginem se deixassem fazer a cerimônia dentro de uma delas...). O casal alega que a construção de Niemeyer, além de estar num lugar público e ser um dos maiores símbolos do país, é muito linda, e foi a escolha perfeita para que eles celebrassem seus votos de amor eterno. Criatividade sem limites!

Desejo a eles toda felicidade do mundo, como uma lei recém-criada no CN que vigora por muitos anos.

Calcule suas notas com mais facilidade

Postado por André Krun | Marcadores: | Posted On at 13:05

E ai "cambida", tudo em riba? ^^

Fiz uma planilha do Excel para que nós possamos calcular nossas sofridas notas semestrais. É só colocar os valores nos campos que a planilha calcula automaticamente para você! Vem com as disciplinas do 1º ao 10º. É mais um produto André Krun para você!!!

Twitter do nosso blog

Postado por André Krun | Marcadores: | Posted On at 12:58

E ai "cambida", tudo em riba? o/

Fiz um Twitter para o nosso blog. Basicamente, vamos retwittar tweets de personalidades e instituições do mundo jurídico. Vocês podem acompanhar pelo gadget ao lado, ou nos seguir. Nem que seja para apenas aumentar nosso número de seguidores. xD

@direitoiesboest

Aula 'irreverente' sobre sexo em escola do DF

Postado por Unknown | | Posted On sábado, 18 de junho de 2011 at 01:02

Vejam o que eu li no G1.com (com adaptações). Nada contra, mas deve ser feito com mais responsabilidade. Era só o que faltava!!

 

Aula 'irreverente' sobre sexo leva escola do DF a tratar tema com pais

 

Professor pediu trabalho sobre Kama Sutra e chegou a usar banana em aula.
Secretaria de Educação diz que vai apurar forma como professor trabalha.

 
Do G1 DF
 
A direção do Centro de Ensino Médio 9 de Ceilândia, no Distrito Federal, vai convidar os pais e responsáveis pelos 1.510 alunos dos turnos matutino e vespertino para discutir como abordar sexualidade dentro da instituição. A ideia surgiu após a reclamação de um pai, nesta quinta-feira (16), insatisfeito com a maneira como um professor das disciplinas Parte Diversificada e Educação Física abordava a questão.

Entre as brincadeiras feitas em aula pelo professor Fábio Conrado, houve uma em que os jovens respondiam perguntas sobre suas experiências sexuais. "Quem marcasse gol ou errasse um saque respondia as questões dos colegas. O professor até exemplificou com 'você é virgem?' e 'já fez sexo oral em fulano de tal'?", contou um estudante do 1º ano.

Frases escritas em quadro em classe de aula por professor em Ceilândia, no Distrito Federal (Foto: Reprodução) 
Frases escritas em quadro em classe de aula por
professor em Ceilândia, no DF (Foto: Reprodução)
O professor chegou a escrever no quadro da classe frases com palavrão e expressões como "mulheres aprisionam a piriquita perseguida". O professor chegou a pedir aos alunos uma pesquisa sobre o Kama Sutra, obra milenar indiana que trata de sexo.
O pai do menino, Plinio Gama, diz que esta não é a maneira correta de abordar o assunto. "Eu, como pai, não aceito. Não acho que está na hora do meu filho ficar vivendo essas coisas”, afirma.
Aluno do 2º ano na escola, outro garoto conta que no ano passado o professor levou uma banana para a sala e questionou quais lembranças a fruta instigava nos alunos. "Para ele é brincadeira, mas nem sempre a gente vê assim", disse ao G1.

Quem marcasse gol ou errasse um saque respondia as questões dos colegas. O professor até exemplificou com 'você é virgem?' e 'já fez sexo oral em fulano de tal'?" - disse aluno do Centro de Ensino Médio 9 de Ceilândia.
Após conversar com o diretor da escola, José Gadelha, e o professor, Gama disse ter ficado satisfeito. “Eles se retrataram e ficaram de me ligar para a gente ter essa reunião com todos os pais. Acho que é bom aproximar família da escola”, afirmou.

O professor Conrado disse ao G1 que exagerou na forma como tratou o tema, mas afirmou que a intenção era abordar um assunto importante de forma criativa. “É um desafio como educador manter a atenção dos estudantes."
Ele afirmou que, quando adolescente, não teve oportunidade de conversar abertamente com os pais a respeito do assunto e que a intenção é permitir que os jovens se sintam à vontade para se expressar e refletir sobre diversos temas. Os outros assuntos trabalhados pelo professor são transcendência, vitalidade, criatividade e afetividade.

O educador afirma ainda que ex-alunos o procuram para agradecer pelas lições e dizer que foram “aulas inesquecíveis”. Ele diz que também divide suas experiências com os estudantes durante as aulas e que já fez diversos cursos para aprimorar a maneira de abordar os temas.

O diretor da escola, José Gadelha, disse que não tinha conhecimento sobre a forma "irreverente" como o assunto é tratado pelo professor. Ele destacou, porém, a importância de tratar com humor e leveza temas delicados para atrair a atenção dos jovens.
De acordo com o diretor, a instituição trabalha sexualidade nas aulas de biologia. Além disso, o assunto esteve presente nos debates promovidos pela instituição entre 9 e 13 de maio, na Semana de Educação para a Vida.

Eu, como pai, não aceito. Não acho que está na hora do meu filho ficar vivendo essas coisas" -  Plinio Gama, pai de aluno.
O diretor afirmou que o encontro na escola tem um significado importante. “Traz os pais para a escola para que, juntos, possamos descobrir a melhor maneira de tratar um assunto tão relevante”, disse.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal disse ao G1 que vai entrar em contato com a Diretoria Regional de Ensino de Ceilândia para apurar a forma como o tema tem sido abordado na instituição. De acordo com a pasta, se houver comprovação de que o professor se excedeu, ele será orientado a mudar a maneira como trabalha o assunto.

“Os professores podem trabalhar de forma irreverente, mas sempre responsável”, disse a diretora de Ensino Médio da Secretaria de Educação do DF, Cláudia Amaral.

Edmundo é preso em flat de São Paulo

Postado por Unknown | | Posted On quinta-feira, 16 de junho de 2011 at 09:51


Que implicações esse acontecimento pode interferir no Direito Brasileiro e no Código de Trânsito Nacional?
Porque é tão fácil conseguir que um crime "doloso" - como considera a sociedade e quando uma celebridade está envolvida - torne-se crime culposo?
No acidente ocorrido em 1995, que causou a morte de 3 pessoas, o advogado consegue transformar o crime doloso que foi (na minha opinião) num "mero" crime culposo. E, agora, estão tentando alegar a prescrição do crime.
É necessário uma mudança considerável no Código Penal e no Código de Trânsito? Deixe seu comentário, opine!!! E veja a matéria abaixo:

Após denúncia anônima, ex-jogador é localizado pela polícia em um flat na rua Amauri, em bairro nobre da capital

O ex-jogador e comentarista esportivo Edmundo Alves de Souza Neto, de 40 anos, foi preso no início da madrugada desta quinta-feira em um flat na rua Amauri, na região do Itaim Bibi, em São Paulo, por agentes da 3ª Delegacia Seccional Oeste da Capital, localizada junto ao 14º Distrito Policial, de Pinheiros.
Edmundo prestou depoimento durante cerca de quatro horas e por volta das 5h deixou a delegacia em uma Parati vermelha, descaracterizada, da polícia, e sem falar com a imprensa, para realizar exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) localizado na região da Ceagesp, na zona oeste.

Foto: Futura Press
Prisão de ex-jogador foi decretada na segunda (13) pela Justiça do Rio
Após o exame, o ex-jogador voltou para a carceragem da Delegacia Seccional, onde aguardará a chegada de policiais civis do Rio, cidade onde foi expedido o mandado de prisão contra o ex-jogador. O documento, segundo os policiais, foi enviado do Rio por fax para a delegacia em São Paulo. Já está decidido que a polícia fluminense virá para a capital paulista buscar o ex-atacante de equipes como Vasco e Palmeiras.
A polícia recebeu uma denúncia anônima por volta das 23h de ontem, de que o ex-jogador estava em um flat no Itaim. O ex-jogador não possui formação superior. Ele estudou até a 6ª série do primeiro grau, portanto, pela lei, não tem direito a cela especial.
Foragido
Edmundo era considerado foragido da Justiça. Agentes da Polícia Civil do Rio percorreram na quarta-feira (15) cinco endereços registrados em nome do ex-atleta, que não foi localizado. Seus telefones celulares também ficaram desligados.
Em maio, em reportagem publicada pelo Estado, Edmundo disse viver em um hotel em São Paulo. A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) expediu um mandado de prisão contra Edmundo na noite de segunda (13).
Condenado
O ex-jogador foi condenado em 1999 a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, pelos homicídios culposos de três pessoas e lesões corporais de outras três em um acidente de carro na madrugada do dia 2 de dezembro de 1995, depois de sair de uma boate na Lagoa, bairro da zona sul carioca.
Após todos seus recursos terem sido negados pelos tribunais superiores, a Justiça fluminense determinou a prisão do ex-jogador de Palmeiras, Corinthians, Santos, Flamengo e Vasco, entre outros times brasileiros, italianos e japoneses - além da seleção brasileira. Atualmente, ele trabalha como analista de futebol na TV Bandeirantes.
Veja o vídeo quando o Edmundo é preso em flagrante.


* Vídeo retirado do site R7.com:



Detran-DF e o flagrante do desrespeito

Postado por Unknown | | Posted On quarta-feira, 15 de junho de 2011 at 13:37

Mais uma excelente contribuição do Fábio Torres. Mais uma vez agradecemos.


Vejam a incoerência com que o Detran-DF trata a gente... Eles PODEM, né?

Detran-DF e o flagrante do desrespeito




VIATURA FORA DA LEI DO MILIONÁRIO DETRAN-DF

À frente da mais impressionante indústria de multas e tarifas do País, com faturamento médio anual de R$ 220 milhões, o Detran do Distrito Federal segue atropelando o Código de Trânsito Brasileiro. Primeiro porque, ao contrário do que determina o Código, não aplica o produto das multas em educação do trânsito. Em 2010, o percentual das multas investido em campanhas educativas não chegou a 3%. Depois, porque as viaturas utilizadas pelos agentes do Detran têm sido flagradas em infrações graves, como a que mostra a foto - que circula na internet - ocupando vaga exclusiva pata idosos.

Festas Juninas: Brincar pode ser mais divertido que ganhar prendas!

Postado por Unknown | Marcadores: , | Posted On terça-feira, 14 de junho de 2011 at 10:02

Fábio Torres: valeu por mais essa contribuição. Textos interessantes, necessárias reflexões!


Por Lais / Equipe em 13 Junho 2011 - Comportamento


bandeirinhasBandeirinhas, barracas, fogueira, quadrilha e caipiras. Onde encontramos tudo isso? Nas festas juninas ou arraiás tradicionais em nosso país, claro! A festa junina é um momento muito bacana de nossa cultura popular, quando podemos comer comidas típicas como bolo de fubá, cocada e milho verde, além de aprendermos músicas tradicionais de forró. Quando eu era pequena esperava ansiosamente pela festa junina de minha escola, não só porque era o dia de encerramento das aulas antes das férias de inverno, mas também pelas maravilhosas brincadeiras da festa. Tinha rabo do burro, argolas, boca do palhaço e muito mais. E nós, crianças, participávamos de toda organização da festa o que a tornava mais especial.

Na festa da minha escola as prendas eram feitas pelos alunos e a graça não era a prenda em si, mas a brincadeira. As comidas nós levávamos de casa para ajudar na organização da festa, que era toda feita coletivamente. Uma farra! No grande dia todas as turmas se encontravam para brincar juntas e as crianças maiores ajudavam os menores nas barracas de brincadeiras. No fim da festa, fazíamos uma grande roda em volta da fogueira para dançar. E nossa volta para casa não era tão cheia de prendas como hoje em dia, mas sim de recordações maravilhosas e quase sempre estávamos de chapéu trocado. Hoje, pelo que tenho visto, o relato seria um pouco diferente. As festas juninas de algumas escolas parecem grandes produções, chegando até a serem patrocinadas por marcas - inclusive de cervejarias, como aconteceu numa escola paulista no ano passado. Fato que me entristece muito, porque dessa forma parece que mercantilizamos mais uma data comemorativa tão importante em nossa cultura e na vida das crianças. Mas, nesse fim de semana vi que tudo tem solução e as pessoas têm de fato se conscientizado sobre algumas questões importantes. Basta vontade coletiva para transformação! Adorei a iniciativa da Folhinha, que trouxe na edição de 4 de junho uma matéria bem bacana chamada Arraiá reciclado, com algumas ideias de como produzir prendas junto com as crianças usando sucatas como materiais. Que tal tentar organizar uma festa junina autêntica, onde o foco seja a brincadeira, e não a prenda, e quando essa estiver presente que seja mais sustentável e sem muito plástico ou embalagens. O ideal mesmo é que não sejam compradas, mas sim confeccionadas pelas próprias crianças. Nesse mês de junho, pense nisso!

CONSUMIDORA PROTESTADA POR DÍVIDA PRESCRITA É INDENIZADA EM R$ 8.000,00

Postado por Unknown | Marcadores: , | Posted On at 09:47


Segue mais uma contribuição de Fábio Torres para o nosso Blog!
Agradecemos...



Clique aqui para visitar nosso site!
Terça-feira, 14 de Junho de 2011



Alguns bancos e empresas de telefonia, estão cedendo suas carteiras de dívidas à receber de consumidores para empresas especializadas em cobranças. As empresas imediatamente negativam os consumidores nos órgãos de proteção ao crédito, muitas vezes sem aviso prévio de cobrança ou mesmo da negativação e outras ainda fazem o protesto do consumidor.


Embora seja um direito das empresas buscar receber dívidas dos consumidores, existem regras que não estão observadas, como o aviso prévio da negativação, os prazos de prescrição e a efetiva existência da dívida calcada em algum tipo de contrato.A empresa Betacred Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, tem sido alvo de muitas reclamações dos consumidores por sua prática abusiva. Na internet, uma pesquisa em sites de buscas revela reclamações de vários consumidores em blogs e jornais.Em Brasília, a consumidora Lysa Junqueira, por exemplo, foi vítima desta empresa. Em julho de 2010 ela teve seu nome protestado por uma suposta dívida que já estaria prescrita e teria sido cedida sem seu conhecimento para a Betacred.Só que ele não foi notificada previamente da negativação e nem sequer sabe do que se trata a dívida. O consumidor recorreu ao Judiciário contra a empresa que estava fazendo a cobrança de uma dívida inexistente.Em sentença da Justiça de Brasília (DF), a dívida foi declarada inexistente e a indenização pela cobrança ilegal e pelos constrangimentos causados foi de R$ 8.000,00. Na sentença o Juiz Aiston Henrique de Melo reconheceu que "No caso presente, considero que o caso trata-se de relação de contrato de adesão, o que denota que a prática se repete em relação a outros consumidores, o que demanda um maior relevo ao valor de desestímulo da indenização"José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explica as obrigações das empresas que “compram” dívidas de outras empresas, das empresas que “vendem” seus créditos e dos órgãos de proteção ao crédito:- A empresa que “vende” seu crédito com o consumidor para outra empresa, tem que comunicar o consumidor por escrito da cessão do crédito. Se não houver comunicação, a cessão não tem eficácia contra o devedor;- A empresa que “compra” a dívida do consumidor com outra empresa, tem que comunicar previamente o consumidor sobre a dívida e que se não for quitada, será negativada nos órgãos de proteção ao crédito.- Os órgãos de proteção ao crédito são obrigados à comunicar com 10 (dez) dias de antecedência que o consumidor será negativado sobre a dívida. A comunicação tem que ser feita no endereço ATUAL do consumidor e cabe ao órgão provar que enviou tal comunicação.- A Justiça tem entendido que cobranças constrangedoras, como deixar recados com parentes, vizinhos ou colegas de trabalho do suposto consumidor devedor, afirmando que ele é devedor ou que será processado, caracteriza dano moral e pode gerar indenização para o consumidor. Cobranças nos fins de semana ou a prática de infernizar o devedor com dezenas de ligações no mesmo dia, também podem gerar indenizações aos consumidores.“Várias empresas de cobrança optam pelo terrorismo contra o consumidor, expondo ao ridículo perante seus parentes, amigos e colegas de trabalho, ao invés de buscar os meios legais para receber o seu crédito na Justiça, onde o consumidor pode se defender e a dívida terá que estar formalizada em contrato e demonstrada expressamente”, comentou Tardin.O IBEDEC ainda lembrou que as empresas não estão atentando para os prazos de prescrição da dívida. É que houve uma mudança em 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil brasileiro, e os prazos para cobrança de dívidas foram bastante diminuídos.Antes, uma dívida de consumo podia ser cobrada em 20 (vinte) anos. Hoje o prazo caiu para 5 (cinco) anos se houver contrato. Já os juros, multa e correção monetária, só podem ser exigidos para dívidas vencidas até 3 (três) anos, acima disto não podem ser exigidos. Já a negativação do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito não pode ultrapassar 5 (cinco) anos e mesmo que não seja quitada deverá ser apagada dos registros neste prazo. Tardin explicou que “A Prescrição é um instituto do direito segundo o qual a partir do nascimento de um direito, a morte deste direito será, entre outras causas, a prescrição. Assim, se uma dívida nasceu e pode ser cobrada a partir de hoje, caso a cobrança não seja feita em cinco anos, ela prescreve, ou seja, o credor não poderá mais cobra-la e a dívida então se considera extinta”.O IBEDEC alerta que:- o consumidor constrangido na cobrança de dívidas, deve reunir provas do abuso, gravando as ligações, anotando nomes de testemunhas, horários das ligações ou histórico das chamadas recebidas no celular. É direito do consumidor não ser constrangido na cobrança de dívidas;- é direito do consumidor ser notificado previamente da cessão da dívida de uma empresa para outra, bem como ser comunicado previamente da negativação nos órgãos de restrição ao crédito. - as anotações nos órgãos de restrição ao crédito devem ser apagadas quando completarem 5 (cinco) anos, mesmo que não sejam quitadas;- quem é cobrado tem direito à saber qual é o contrato que originou o débito, exigindo cópias e demonstrativo do débito. Se o contrato não for exibido o consumidor pode recorrer ao Judiciário para declarar a dívida inexistente.- dívidas com mais de 3 (três) anos não podem ter incidência de juros, multa ou correção monetária; dívidas com mais de 5 (cinco) anos, oriundas de contrato, não podem ser cobradas, estão prescritas.- o consumidor não é obrigado à pagar honorários de advogado em cobranças extrajudiciais, se estas cobranças estiverem sendo feitas por empresas particulares e não por advogados. Mesmo em cobranças extrajudiciais, os honorários podem ser negociados e são devidos por quem contratou o advogado, no caso, a empresa.Fique atento:Quem sofrer abusos pode recorrer à Justiça para ser indenizado pelas empresas ou declarar que a dívida está prescrita ou não é devida. Ações com valor de até 40 (quarenta) salários mínimos podem ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e não tem custos para o consumidor.

Em caso de dúvidas se as cobranças estão corretas ou se a dívida está prescrita, envie um e. mail para consumidor@ibedec.org.br.Maiores informações pelo fone (61) 3345-2492 e 9994-0518 com o presidente do IBEDEC José Geraldo Tardin.

Cantadas indecorosas nos tribunais (Revista Isto é - Independente)

Postado por Unknown | Marcadores: | Posted On segunda-feira, 13 de junho de 2011 at 23:12

 Olhem o que o Fábio Torres me enviou (e agradeço a sua contribuição participativa). Vejam que parece comum a todos, mas não é!

 

ISTO É - Independente 

  • Brasil
  • | Edição: 2170
  • | 10.Jun.11 - 21:00
  • | Atualizado em 13.Jun.11 - 10:14

Advogada diz que se recusou a sair com desembargador do Maranhão e por isso foi reprovada em concurso para juíza

 

Claudio Dantas Sequeira
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ESCÂNDALO
O desembargador Jaime Araújo e o texto encaminhado
à ministra Eliana Calmon: galanteios em exame oral


Alvo frequente de denúncias de corrupção, a Justiça do Maranhão enfrenta agora uma guerra interna deflagrada por um escândalo de assédio sexual. O caso começou em abril. Durante a prova oral para o concurso de juiz estadual, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, membro da comissão examinadora, teria assediado a candidata Sheila Silva Cunha. Segundo denúncia encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça e à Procuradoria-Geral da República, Sheila não só recebeu cantadas indecorosas do magistrado como, por não ter cedido aos galanteios, acabou reprovada injustamente. A investigação está em curso e conta com o apoio da desembargadora Nelma Celeste Sarney, cunhada do presidente do Senado José Sarney. Nelma encaminhou ao CNJ um ofício relatando o problema. “Em conversa reservada, a senhora Sheila Silva narrou-me que o desembargador teria lhe convidado para saírem juntos de forma acintosa e inesperada”, escreveu a desembargadora.

Em um trecho da prova oral, uma voz masculina, identificada nos autos do processo como sendo de Jaime Araújo, pede para a mulher, apontada como a candidata Sheila Silva, anotar seu número de telefone. “Eu te ligo ou você me liga?”, pergunta o homem. Em outro trecho, ele questiona por que ela não teria atendido ao seu telefonema e pergunta até quando ficará em São Luiz, capital do Maranhão. Detalhe: Sheila é de Salvador (BA). Na gravação, ela explica que ficaria no Maranhão até o dia seguinte, para pegar o resultado da prova, enquanto o marido viajaria de volta para a Bahia. “Manda ele ir embora de manhã”, afirma o homem, em tom de gracejo. Em depoimento encaminhado à corregedoria do CNJ, Sheila dá sua versão. “Como não cedi ao assédio a que fui submetida nos dois dias de provas, passou o desembargador Jaime Ferreira a me perseguir de toda forma”, disse ela. Em sua defesa, Jaime de Araújo argumentou ao CNJ que Sheila não obteve nota suficiente para aprovação no concurso, mesmo após o pedido de revisão. O caso foi parar nas mãos da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que pediu à Polícia Federal a busca e apreensão dos discos rígidos onde estão armazenados os arquivos de áudio correspondentes às provas orais do concurso. O material também será periciado para saber se houve qualquer manipulação. Pelo que se ouve na gravação, há poucas dúvidas sobre os galanteios impróprios do magistrado.

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André Krun a suas ordens!

Postado por André Krun | Marcadores: | Posted On at 17:18

E ai galerinha, tudo em riba? xD

Para quem não sabe, sou o André Krun, aquele mesmo que fica "quietinho" desenhando alguma coisa na sala! xD

Cuido do layout do nosso blog, e eventualmente (eventualmente = quando o Altair me lembrar), irei fazer algumas postagens! Já estou preparando algumas aqui. ^^ Enquanto isso, vocês podem ver nosso banner no blog. Representa o turno em que estudamos, a partir da lua, mais os principais símbolos da justiça: a silhueta da Deusa da Justiça (cujo nome não me recordo) e a balança equilibrada. Espero que gostem! ^^

Valeu! ;)

Remoção de Servidora: Lei Maria da Penha

Postado por Unknown | Marcadores: , | Posted On at 00:45


A lei Maria da Penha protege a mulher em diversas situações, inclusive com a remoção (no caso de servidora pública para outra localidade em que possa ser protegida da violência doméstica) ou a continuidade do vínculo trabalhista (empresa privada) por até 6 meses, quando precisa se afastar do trabalho. Vale salientar que isso vale para o homem também... (será que homem apanha de mulher?) hehe.



"A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

- O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
a) acesso prioritário à REMOÇÃO quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
b) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual."


Veja mais no Blog do Prof. Ivan Lucas (Gran Cursos):
http://ivanlucas.grancursos.com.br/2011/06/remocao-de-servidora-lei-maria-da-penha.html

Faça ligações gratuitas pelo seu smartphone ou computador!

Postado por Unknown | Marcadores: | Posted On domingo, 12 de junho de 2011 at 19:42

A economia pode ser grande. Vários aplicativos para smartphones já permitem que você faça ligações gratuitas; ou melhor, usando apenas a rede de dados do seu telefone. Para isso, basta que você esteja conectado, seja via Wi-Fi ou rede 3G. Claro, se você não tiver um plano ilimitado de dados, o uso do 3G será cobrado na sua conta; portanto tome cuidado antes de sair ligando para todo mundo.

O mais popular entre esses aplicativos que usam a tecnologia VoIP – voz sobre IP – é o Skype. Disponível para iPhone e também para celulares com sistema Android ou Symbian, o programa ganhou notoriedade ainda nos computadores. Com ele, é possível fazer chamadas gratuitas para outros usuários Skype e, comprando créditos, dá até para ligar para outros telefones. Para ligações internacionais, o preço não se compara a qualquer companhia telefônica. Para alguns países, incluindo o Brasil, o preço da ligação via Skype é de apenas três centavos por minuto.

Outro aplicativo que vem agradando os usuários de iPhone é o Viber. Ele tem praticamente a mesma função do Skype. A diferença é que assim que o programa é executado pela primeira vez, ele puxa automaticamente todos os contatos da sua lista que também usam o Viber. Ou seja, ninguém precisa criar uma conta nova, como nos outros serviços. Para fazer uma chamada é só clicar em "Contatos" e selecionar a pessoa com quem você quer falar. Além disso, o software ainda oferece a possibilidade de enviar mensagens de textos gratuitamente. Lembre-se, tudo via Wi-Fi ou 3G.

E você sabia que agora também é possível fazer ligações gratuitas para todos os contatos do facebook?! Pois é, a tecnologia é a mesma, mas neste caso você vai ter que desembolsar algo em torno de 2 reais. No caso do Skype ou do Viber, os aplicativos são gratuitos para todas as plataformas. Chamado de “Facebook Messenger”, o “Fone” para iPhone e o “Vonage Mobile” para celulares Android fazem chamadas para qualquer um dos contatos que estiverem online no chat do Facebook. Do outro lado da “linha” o usuário só precisa aceitar a ligação, que também é feita por meio da rede IP, ou seja, utilizando a conexão à internet. Simples, né?!

Veja a matéria abaixo retirada do site "olhar digital" em 12/06/2011. E aproveite!



Mais informações de como utilizar este e outros serviços, acesse o site: http://olhardigital.uol.com.br/home.php

Bem-vindo ao Blog da Turma de Direito Noturno do IESB Oeste

Postado por Unknown | Marcadores: | Posted On sexta-feira, 10 de junho de 2011 at 00:51

É com enorme satisfação que criamos esse Blog para compartilharmos nossos pensamentos, idéias e conhecimentos sobre o mais relevantes assuntos e até alguns irrelevantes (sem nenhum problema) de todas as camadas do conhecimento. Desde as mais novas notícias no Brasil e no mundo aos mais íntimos pensamentos, se assim desejar. 
Lembrando que o espaço é público, democrático e todos respeitam a todos, sem distinção!
Vale frisar que sendo um espaço público, não pode haver perversão, pedofilia, prostituição infantil, pornografia ou nenhum tipo de situação degradante, racismo, etc. Tudo deve ser exposto de forma adequada e mais educada possível.

 
Declaramos: está lançado o Blog Oficial da Turma de Direito do IESB Oeste. Sejam todos bem-vindos!

Preparar...Vaaaaaaaaaaaii!

Redecorando o Blog

Postado por Unknown | Marcadores: | Posted On quinta-feira, 9 de junho de 2011 at 23:44

Pessoal!

Devido às mudanças que estamos fazendo no Blog, pode haver algumas instabilidades de um modo geral quando for acessado. Estamos definindo um layout definitivo e um logo para o Blog relativo à nossa turma, ok?
Mas estamos tentando melhorar a página, com mais informações, links úteis, etc.
Outra coisa: nada impede de que se possa particiapar e fazer comentários, ok?

Participe!!!


Obrigado pela atenção,

Estamos em Obras!!!
Altair
 
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